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- Legislação [Lei Nº 2143 de 13 de Maio de 2024]
Lei nº 2.143, de 13 de maio de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O §1° do art. 58, da Lei Municipal n° 1.626, de 15 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58 - (...)
Parágrafo Primeiro - A permuta de serviço a que se refere o caput deste artigo será firmada entre as partes permutadoras, através de termo escrito e fundamentado, devidamente preenchido e assinado pelos servidores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do serviço que será permutado e protocolado na Diretoria Geral da GCMP, sendo garantida no máximo a permuta de até 80% (oitenta por cento) do serviço, apurado em cada exercício."
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 13 de maio de 2024.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal