Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2049 de 10 de Fevereiro de 2023]
Lei nº 2.049, de 10 de fevereiro de 2023
ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O caput do art. 24, da Lei Municipal nº 1.885, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, perceberão, a título de remuneração mensal, o equivalente a R$1.500 (hum mil e quinhentos reais), com reajustes nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes concedidos aos Servidores Públicos Municipais.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, aos 10 dias de fevereiro de 2023.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal