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- Legislação [Lei Nº 2105 de 17 de Novembro de 2023]
Lei nº 2.105, de 17 de novembro de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 1.992, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 17 de novembro de 2023
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal