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  • Legislação [Lei Nº 2328 de 23 de Março de 2026]




Lei nº 2.328, de 23 de março de 2026

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA, Prefeita Municipal de Paracuru, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica Municipal de Paracuru, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        O Anexo II da Lei Municipal nº 2.297, de 08 de dezembro de 2025, no que se refere ao cargo de Gestor Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação:

        ANEXO II
        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO
        AMBIENTE

        NºCARGOQUALIFICAÇÃO EXIGIDAVAGAS

        CARGA
        HORÁRIA

        REMUNERAÇÃO (R$)
        2Gestor AmbientalArquitetura, Ecologia,
        Engenharia Florestal,
        Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia
        Química, Engenharia de
        Pesca, Engenharia Elétrica,
        Engenharia Sanitária,
        Engenharia Ambiental,
        Química, Química Industrial,
        Biologia, Geologia,
        Geografia, Tecnologia em
        Saneamento Ambiental,
        Tecnologia em
        Processos Químicos,
        Tecnologia em Gestão
        Ambiental, Tecnologia em
        Irrigação e Drenagem,
        Tecnologia em Meio
        Ambiental, Oceanografia,
        Ciências Ambientais,
        Economia Ecológica,
        Veterinária, Zootecnia,
        Engenharia de Energias, Engenharia de Minas,
        Biotecnologia,
        Biblioteconomia, Economia,
        Turismo, Pedagogia,
        Sociologia, Administração,
        Ciências Atuariais, Ciências
        Contábeis, Ciências Políticas,
        Serviço Social, Comunicação
        Social, Estatística, Psicologia.
        Biomédico
        0140h3.000,00

        (NR)”

          Art. 2º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei Municipal nº 2.297/2025

            Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru/CE, em 23 de março de 2026.

             

            GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA
            Prefeita Municipal

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