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Legislação [Lei Nº 1458 de 8 de Novembro de 2013]

Lei nº 1.458, de 08 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS.

FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES, Prefeito Municipal de Paracuru, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos IV do art. 77 e II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

1 - motorista categoria "B" passará a perceber mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos) reais;

2 - motorista categoria "D" passará a perceber mensalmente o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e

3 - tratorista passará a perceber mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Paracuru a conceder e fixar gratificação a título de dedicação exclusiva, aos motoristas com categorias "B" e "D" e operadores de máquinas no percentual de até trinta por cento (30 %), incidentes sobre o vencimento básico dos mesmos.

A gratificação de que trata o caput deste artigo será pautada pelos critérios da dedicação exclusiva e responsabilidade para o exercício da função, comprovada esta pela categoria da CNH do profissional e pelo veículo utilizado para o exercício da função, sendo necessária a comprovação de que não exista outra atividade laboral, sem agregação permanente à contrapartida remuneratória.

Art. 3º.

As despesas com esta gratificação correrão as expensas das dotações orçamentárias competentes.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.

Art. 5º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, AOS 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

.FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES

Prefeito Municipal