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- Legislação [Lei Nº 2306 de 29 de Dezembro de 2025]
Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:
O Anexo I da Lei Municipal nº 2.297, de 08 de dezembro de 2025, no que se refere ao cargo de Secretário Escolar, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO - I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Nº | CARGO | CARGO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA | VAGAS | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO (R$) |
| 10 | Secretário Escolar | Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar com carga horária mínima de 800 horas | 24 | 40h | 3.650,00 |
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru - CE, 29 de dezembro de 2025.
GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA
Prefeita do Município de Paracuru