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  • Legislação [Lei Nº 1131 de 26 de Fevereiro de 2008]



Lei nº 1.131, de 26 de fevereiro de 2008

    institui o "dia Municipal da família na escola" no âmbito do município de Paracuru

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

      Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica instituído, no âmbito do Município de  Paracuru, O “DIA MUNICIPAL DA FAMILIA NA ESCOLA”, a ser comemorado no dia 07 de março de cada ano.

          Art. 2º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 26 de fevereiro de 2008

             

            JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA

            Prefeito Municipal

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