Ficam reajustados os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paracuru, ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I, Referência 1, Professor de Educação Básica Il, Referência 1, Professor de Educação Básica Il, Referência 4, Supervisor Educacional, Referência 1 e Supervisor Educacional, Referência 4, no percentual de 12% (doze por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 2008.