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- Legislação [Lei Nº 1003 de 10 de Maio de 2006]
Lei nº 1.003, de 10 de maio de 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica desafetado de sua destinação pública de origem, passando a incorporar como bem dominical o patrimônio do Município, o seguinte imóvel:
Um terreno urbano localizado na Rua Pedro Barroso Meireles, s/n, bairro Boca do Poço, nesta cidade, de propriedade do Município de Paracuru, com uma área de 817,42m?, com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com uma linha que vai da estação 02 a estação 03, medindo 36,44m, limitando-se com a Rua Valdemar Barroso; ao Sul, por uma linha que vai da estação 00=05 até a estação 01, medindo 43,75m, limitando-se com as terras de propriedade do Sr. Hermany Sidney Barbosa Leite; ao Leste, com uma linha que vai da estação 01 a estação 02, por onde mede 14,80m, limitando-se com as terras de propriedade da Sra. Ubaldina Pinheiro Gurgel e ao Oeste, com duas linhas distintas, onde a primeira linha vai da estação 03 a estação 04, medindo 12,53m e a segunda linha vai da estação 04 a estação 00=05, por onde mede 13,32m, ambas limitando-se com a Rua Pedro Barroso Meireles, conforme planta de situação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terra caracterizada no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE E AÇÃO, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social, cultural e educativa, com estatuto social registrado no Cartório do 3º Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará (Cartório Melo Júnior), sob o nº 183913, em 08 de janeiro de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.220.608/0001-82, declarada de utilidade pública pela Lei nº 842, de 25 de agosto de 2003, o fim específico deconstrução de sua sede própria e definitiva.
A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou se não forem iniciadas, no prazo de 03 (três) anos, as obras de edificação a que se destina.
As despesas decorrentes com a transferência do terreno de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta da instituição donatária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 10 de maio de 2006.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal