Os §§ 1º e 3º, art. 6º, da Lei nº. 1.076, de 25 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º …............................omissis..................

(...)

§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de interesse Sccial será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.”

(...)

§ 3º – Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao ConselhoGestor os meios necessários ao exercício de suas competências.