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Legislação [Lei Nº 1159 de 30 de Maio de 2008]

Lei nº 1.159, de 30 de maio de 2008

Autoriza a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e conceder auxilio financeiro às entidades abaixo relacionadas, pagáveis em valores e parcelas programadas de acordo com a disponibilidade financeira do erário Municipal, como a seguir discrimina

APRECE …............................... R$ 13.440,00

BEMFAM —- Bem Estar da Família no Brasil …........................... R$ 33.084,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 02 de janeiro de 2008.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 30 de maio de 2008.

JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA

Prefeito Municipal