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- Legislação [Lei Nº 508 de 25 de Novembro de 1991]
Lei nº 508, de 25 de novembro de 1991
Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Seção I
Dos Objetivos
Fica instituido o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente que tem por objetivo criar condições financei ras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência a Criança e ao Adolescente executadas ou coordenadas pela Se cretaría de Ação Social que compreendem:
O atendimento à Criança e ao Adolescente universalizado, in tegral, regionalizado e hierarquizado:
A primazia do recebimento à socorro;
Precedência de atencimento nos serviços públicos;
Privilégio no atendimento financeiro no serviço público;
Controle e proteção do Poder Público na defesa contra agressoes física e morais e gozando do livre acesso ao estudo e divertimento, aos locais públicos;
Participar da vida política na forma da legislaçao vi gente.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Da Subordinação do Fundo
0 Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente ficará subordinado diretamente ao Secretario de Ação Social.
Das atribuições do Secretário de Ação Social
São atribuições do Secretário de Ação Social:
gerir o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Prefeito Municipal;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência à Criança e ao Adoles cente;
submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e com cm a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
submeter ao Conselho de Contas dos Municipios do Ceară as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Munici pal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Ação Social que integram a rede municipal;
assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quan do for o caso;
ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
firmar convênios e contratos, inclusive de emprestimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo.
Da Coordenação do Fundo
Sao atribuições do Coordenador do Fundo:
preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao a Secretária de ação social.
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
manter, em coordenaçao com o setor de patrimonio do Fundo, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Municipio:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventārios de estoques de medica mentos e de instrumentos médicos;
anualmente, o inventário dos bens moveis e imoveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência à Crinça e ao Adolescente ;
firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentăria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatorios de acompanhamento da realização das ações do Fundo para serem submetidos ao Secretário de Ação Social;
providenciar, junto à contabilidade geral do Fundo, as demonstraçoes que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente;
apresentar, ao Secretário de Ação Social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente detectada nas demonstrações men cionadas;
manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos emprésti mos feitos para suprir deficiências financeiras.
encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatõrios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
manter o controle e a avaliação da produção das uni dades integrantes do Setor Assistencial;
encaminhar mensalmente, ao Secretário de Ação Social, relatórios de acompanhamento e avaliaçao da produção de serviços presta dos pelo Conselho Tutelar.
Dos Recusos do Fundo
Dos Recursos Financeiros
Sao receitas do Fundo:
as transferências de recursos financeiros do Governo Federal, Estadual e Municipal;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao Código Tributário do Municipio;
as parcelas do produto da arrecadação de outras recei tas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Municipio tenha direito a receber por força de lei de convênios no setor;
doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
As receitas descritas neste artigo serao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em Agên cia do estabelecimento oficial de crédito.
A aplicação dos recursos de natureza financeira de penderá:
da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
de prévia aprovação do Prefeito Municipal,
Dos Ativos do Fundo
Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente:
disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa es pecial oriundas das receitas especificadas;
direitos que porventura vier a constituir;
bens mõveis e imoveis que forem destinados ao Fundo;
bens moveis e imoveis doados, com ou sem ônus, desti nados ao Fundo:
ens moveis e imoveis destinados à administração do Fundo;
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Dos Passivos do Fundo
Constituem passivos do Fundo Municipal de As sistência à Criança e ao Adolescente as obrigações de qualquer natureza que porventura o Conselho Municipal venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente.
Do Orçamento e da Contabilidade
Do Orçamento
orçamento do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente evidenciará as políticas e o programą de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de dire trizes orçamentárias, e os principios da universalidade e do equilíbrio.
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente integrará o orçamento da Secretaria de Ação So cial, em obediênçia ao principio da unidade.
Criança e ao Adolescente integrará o orçamento da Secretaria de Ação So cial, em obediênçia ao principio da unidade.
Da Contabilidade
A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
A contabilidade sera organizada de forma a per mitir o exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
A contabilidade emitirá relatõrios mensais de ges tão, inclusive dos custos dos serviços.
Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência à Cri ança e ao Adolescente e demais demonstrações exigidas pela Administra ção e pela legislação pertinente.
As demonstrações e os relatórios produzidos passa rao a integrar a contabilidade geral do Municipio.
Da Execução Orçamentária
Da Despesa
Imediatamente apos a promulgação da Lei de Orça mento com a aprovação do cronograma de desembolso da Prefeitura Municipal, serão distribuidas entre as unidades executoras do sistema o que lhes couber.
As cotas trimestrais poderao ser altera das durante o exercicio, observados o limite fixado no orçamento eo com portamento da sua execução.
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Para os casos de insuficiência e omis são orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementa res e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
A despesa do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente se constituira de:
financiamento total ou parcial de programas integra dos de Ação Social desenvolvidos pela Secretaría ou com ela conveniados;
pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos örgaos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 19 da presente lei;
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do se tor de Ação Social, observado o disposto nesta Lei;
aquisição de material permanente e de consumo e de ou tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assis tência à Criança e ao Adolescente.
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência ao Menor;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei çoamento de recursos humanos em Assistência Social;
atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das açoes e serviços mencionados no Art. 19 da presente Lei.
Das Receitas
A execução orçamentária das receitas se proces sará da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
As receitas do Fundo Municipal de AS sistência à Criança e ao Adolescente serão liberadas em um prazo de 10 (dez) dias.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURO, em 25 do Novembro de 1991
Tito Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal