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- Legislação [Lei Nº 925 de 28 de Fevereiro de 2005]
Lei nº 925, de 28 de fevereiro de 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica desafetado de sua destinação pública de origem, passando a incorporar como bem dominical o patrimônio do Município, o seguinte imóvel:
Um terreno urbano situado no Loteamento “Paracuru Beach”, na Rua São João Evangelista, sin, distrito-sede, deste Município, de propriedade do Município de Paracuru, registrado à fl. 01, sob o nº 3.043, do Livro nº 2, do Cartório Facundo, desta Comarca de Paracuru, com uma área de 2.462,40m², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação 01, medindo 38,00m, limitando-se com a Rua São João Evangelista; ao Sul, com uma linha que vai da estação 03 até a estação 02, medindo 38,00m. limitando-se com a Rua S; ao Leste, com uma linha que vai da estação 01 a estação 02, por onde mede 64,80m, limitando-se com as terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracuru e ao Oeste, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação 03, medindo 64,80m, limitando-se com as terras do Tribunal de Justiça (Fórum Des. Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal), conforme planta de Situação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terra, caracterizada no artigo anterior, à CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, órgão público do Poder Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 63.368.278/0001-36, localizada na Av. João Lopes Meireles, 10, nesta cidade de Paracuru, para o fim específico de construção de sua sede própria e definitiva.
A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária alenicef indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel o ”patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo
ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nestaLei, ou se não forem iniciadas, no prazo de 03 (três) anos, as obras de edificação a que se destina.
As despesas decorrentes com a transferência e pagamento do imposto de doação, de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta da instituição donatária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 26 de fevereiro de 2005.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal