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- Legislação [Lei Nº 600A de 10 de Junho de 1997]
Lei nº 600A, de 10 de junho de 1997
Reestrutura e dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 579/96 de 15/02/96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU-CE. Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica modificado o paragrafo 2º do art. 20 da Lei nº 579/96 de 15.02.96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2 – …...........................................................
$ 1 – …....................................................
§ 2- 0s recursos que compõem o Fundo serão deроsitados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, que seräo movimentadas pelo Prefeito Municipal e pela Secretária de Ação Social.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 10 de julho de 1997.
ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal