Fica criada a Secretaria de Articulação Comunitária, órgão integrante da estrutura organizacional do Município de Paracuru, nos termos do que dispõe a Lei nº. 939, de 11 de abril de 2005.

A nomenclatura, simbologia, quantidade e remuneração dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria de que trata o art. 1º desta Lei, é o constante do Anexo I, deste Diploma Legal, permanecendo os mesmos critérios e valores definidos pelo Anexo II, da Lei nº 939, de 11 de abril de 2005.

O Secretário de Articulação Comunitária, a exemplo dos demais, perceberão, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na conformidade do que dispõe a Lei nº 1.177, de 28 de outubro de 2008.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a readequar, através de Decreto, a verba do orçamento vigente no que se refere ao órgão criado pela presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, no que couber, os dispositivos conflitantes da Lei nº 939, de 11 de abril de 2005.