O artigo 16 da lei municipal n' 2.096/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 - A Câmara Municipal de Paracuru providenciará meios de facilitar o acesso da população LGBTQIA+ aos serviços disponibilizados pelo Balcão Cidadâo, especialmente:

I - Orientação jurídica para retificação de nome e gênero em documentos;

II - Atendimento com escuta social e encaminhamento psicossocial;

III - lnclusão de campo para nome social nos formulários do Balcão;

IV - Distribuição de uma Cartilha de Direitos LGBTQIA+;

V - Promoções de ações temáticas no mês do orgulho (palestras, acolhimento, serviços).

Os artigos 8º e 9º da Lei Municipal n" 2.096/2023 passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art.8º - O Balcão do Cidadão funcionará diariamente, no horário de expediente da Câmara Municipal, podendo o atendimento ocorrer de forma itinerante nos bairros, localidades e distritos do Municipio de Paracuru.

Art. 9º - Os servidores da Câmara Municipal de Paracuru só poderão fazer uso do Balcão do Cidadão quando não estiverem em horário de trabalho, e desde que autorizado pelo superior hieúrquico imediato