Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.078/2023, de 29 de maio de 2023, os artigos 56 – A e 56 – B, nos seguintes termos:

Art. 56 - A. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros.

I – as contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, §5°, e as destinadas
por Lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II – a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III – o Orçamento Fiscal.

Parágrafo Único. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde

Art. 56 - B. As ações vinculadas a Política da Criança e Adolescente no âmbito do SUAS deverão priorizar o enfrentamento às privações que afetam crianças e adolescentes e os desafios atuais no que concerne ao agravamento da insegurança alimentar, pobreza extrema, analfabetismo infantojuvenil e as desigualdades raciais, garantindo o acesso aos direitos sociais básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, esporte, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação