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- Legislação [Lei Nº 2121 de 16 de Fevereiro de 2024]
Lei nº 2.121, de 16 de fevereiro de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Anexo ll, da Lei nº 2.030/2022, de 02 de agosto de 2022, no que se refere ao cargo de Diretor de Educação Básica I, II, Ill e IV, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar conforme disposto no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 16 de fevereiro de 2024
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEINº 2.121/2024, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
TABELA DE REMUNERAÇÃOE SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
| SIMBOLOGIA | REMUNERAÇÃO | TOTAL (R$) | |
| Vencimento | Representação | ||
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| DEB-1 | 3.900,00 | 1.500,00 | 5.400,00 |
| DEB-2 | 3.900,00 | 1.300,00 | 5.200,00 |
| DEB-3 | 3.900,00 | 1.100,00 | 5.000,00 |
| DEB-4 | 3.800,00 | 1.000,00 | 4.800,00 |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 16 de fevereiro de 2024.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal