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- Legislação [Lei Nº 2111 de 22 de Dezembro de 2023]
Lei N° 2111/2023
Número
N° 2111/2023
N° 2111/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2023
22/12/2023
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.