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- Legislação [Lei Nº 2111 de 22 de Dezembro de 2023]
Lei nº 2.111, de 22 de dezembro de 2023
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 2.110/2023, de 04 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$180.077.000,00 (Cento e Oitenta Milhões, Setenta e Sete Mil Reais), com o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$137.950.604,48 (Cento e Trinta e Sete Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil e Seiscentos e Quatro reais e Quarenta e Oito Centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$42.126.395,52 (Quarenta e Dois Milhões Cento e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 22 de dezembro de 2023.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal