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- Legislação [Lei Nº 2071 de 29 de Maio de 2023]
Lei nº 2.071, de 29 de maio de 2023
ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 2.021/2022, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Somente serão licenciados para o serviço de transporte remunerado privado individual que dispõe esta Lei, veículos de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, devidamente emplacados pelo órgão competente e com, no máximo, 10 (dez) anos de uso, a contar de sua fabricação.”
O inciso V, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.021/2022, de 08 de junho de 2022. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
V - apresentar Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo - CLRV, licenciado pelo órgão competente, em nome do condutor e contrato de arrendamento, locação ou de comodato, quando for o caso;”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 29 de maio de 2023.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal