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- Legislação [Lei Nº 2049 de 10 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 2049/2023
Número
N° 2049/2023
N° 2049/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/02/2023
10/02/2023
Ementa
ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.