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Legislação [Lei Nº 2046 de 13 de Janeiro de 2023]

Lei nº 2.046, de 13 de janeiro de 2023

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMBLEY GOMES COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Pública do Município de Paracuru/CE, inclusive inativos e pensionistas.

Art. 2º.

A rêmuneração mínima dos servidores públicos. sob qualquer vínculo. os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).

Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

Cabe à Secretaria de Finanças. proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

Art. 3º. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Finanças nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

Art. 4º.

Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU., aos 13 dias de janeiro de 2023.

WEMBLEY GOMES COSTA

Prefeito Municipal