Fica alterado o art. 124 da Lei Municipal nº 1.220 de 24 de abril de 2009 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), precisamente as suas alíneas "b", "C" e "d", que passarão a vigorar com as seguintes alterações e redações:

"Art. 124 -A instituição, especificação, convenção de condomínio e regimento interno dos condomínios turísticos por unidades autônomas obedecerá aos seguintes requisitos:

1-0 projeto de zoneamento fica livre para estipular para cada empreendimento suas respectivas taxas de ocupação e fndices de aproveitamento, conforme os parâmetros do máster plan pré-licenciado pela SEMACE ou, na inexistência de determinações ou no caso de renúncia parcial ou total à sua aplicação, observando o que se segue:

(...)

b) as residências multifamiliares terão no máximo 06 (SEIS) pavimentos com altura máxima de 21m;

c) os hotéis, pousadas e apart-hotéis terão no máximo 06 (SEIS) pavimentos com altura máxima de 21m;

d) todos os demais equipamentos terão no máximo 06 (SEIS) pavimentos com altura máxima de 21m;"

O art. 124 da Lei Municipal nº 1.220 de 24 de abril de 2009 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com o sequinte parágrafo único:

Parágrafo único. As obras de "coberturas" a serem feitas no último pavimento não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da área total construída.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

P. R. C.