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- Legislação [Lei Nº 0775 de 4 de Fevereiro de 2002]
Lei nº 775, de 04 de fevereiro de 2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU – CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Esta Lei dispõe sobre o Estado dos Servidores Públicos do Município de paracuru, das autarquais e fundações públicas municipais, em observãncia ao disposto no art 57 da Lei Orgãnica do Municipio de Paracuru.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsibilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Os cargos públicos, acessiveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da Lei, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelo cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.
Do Provimento, Vacãncia, Remoção, Redistribuição e Substituição
Do Provimento
Disposições Gerais
São requisitos básicos para investidura em cargo pública;
a nacionalidade brasileira:
gozo dos direitos politicos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo;
a idade minima de dezoito anos;
aptidão fisica e mental.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei ou Edital de Concurso Público.
A lei regulará os casos em que será admitido o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas, circunstãncia em que em que torna-se desnecessaria a exigência dos requisitos previstos nos incisos I,II e III, deste artigo, observado o disposto no inciso I, do art 37, da Constituição Federal.
A qualquer momento, antes ou durante a investidura do cargo efetivo, poderão ser solicitadas a comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Os requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e progressão, serão estabelecidos pela Lei que fixar o plano de Cargos e Carreiras na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Provimento é o ato de designação de alguém para titularizar cargo público que se encontra vago.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, do Presidente da Cãmara Municipal, do Presidente da Cãmara Municipal ou do dirigente de entidade da administração indireta, conforme o caso.
A investidura em cargo público ocorrerá com posse.
Do Provimento Originário
Provimento originario ou autõnomo é aquele que não guarda qualquer relação com a anterior situação do provido.
A única forma de provimento originário é o nomeação.
Da Nomeação
A nomeação far-se-á
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança.
Para o exercício de função de confiança só poderá ser designado o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, observado o disposto no inciso V do art. 37, da Constituição Fedaral.
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuizo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.