Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar, ao Govêrno do Estado, a titulo gratuito, um terreno medindo bitenta (80) me tros de frente por sessenta (60) metros de fundo, sita na vila de Paraipa ba, deste Municipio e extremando ao norte, nascente, poente e sul oom ter renos de propriedade da Prefeitura.

O terreno de que trata o artigo 1º desta lei será destinado a edificação de um Grupo Escolar e reverterá ao Patrimonio da Prefeitura se, dentro do prazo de três (3) anos, não for construido o referido Grupo.

As despesas resultantes da presente lei correrao por conta da Prefeitura, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, o crédito especial de NCr% 40,00 (Quarenta cruzeiros novos).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrario.