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- Legislação [Lei Nº 615 de 9 de Outubro de 1997]
Lei nº 615, de 09 de outubro de 1997
Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU-CE. Faço saber que a Camara Municiyal aprovou e eu sanciono e prommlgo a seguinte lei:
DOS OBJETIVOS
Fica instituido o Fundo Municipal de Habi tação que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de habitação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Obras, que compreendem:
0 atendimento à população de baixa renda no que tange à viabilização do acesso a melhores condições de moradia.
0 controle e a fiscalizagão das agressões ao meio ambiente.
DA APRKSEWPAÇÃO DO FUNDO
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
0 Fundo Municipal de Habitação subordinado diretamente ao Secretário Municipel de Obras.
DAS ATRIBUIÇOES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
São atribuições do Secretário de Obras:
gerir o Fundo Municipal de Habitação e estabelecer polítioas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação.
companhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Habitação.
Suhmeter ao Conselho Municipal de Habitação o plano de a plicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Hаbitação e com a Lei de Diretrizes e Orçamentárias.
submeter ac Conselho Municipal de Habitação as demonstra ções mensais de receita e despesas do Fundo.
encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso.
ordenar empenhos e pagamentos do Fundo.
firmar conmvênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que se destinem exclusivamente a atividade habitacional.
DA COORDENAÇÃO DO FUTDO
São atribuições do Coordenador do Fundo:
preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Obras;
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necesserios sobre os bens patrimonia ais com carga ao Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventarios de estoques de materiais;
ammalmente, o inventário dos bens móveis e inoveis e o balanço geral do Fundo.
firmar, com o responsavel pelos controles de execução or çamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Habitação para serem submetidas ao Secretário de Obras;
providenciar, junto à contabilidade geral do unicipio, as demonstrações que indiquem a situação econâmico-fimanceira geral do Fundo Municipal de Habitação;
apresentar, ao Secretario Municipal de Obras, a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Habitação;
manter os controles necessarios sobre convênios ou Contra tos firmados pelo Fundo, em beneficio da Habitação municipal.
DOS RECURSOS DO FUNDO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
São receitas do Fundo:
as transferencias oriundas do Orçamento Municipal de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República;
A aplicação dos recursos de natureza fimanceira dependerá:
da existência de disponibilidade en função do cumprimento de programação;
de prévia aprovação do Secretário Ihunicipal de Obras do Prefeito Municipal.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Constituem ativos do Fundo Municipal de Habitação:
disponibilidade monetaria em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
direitos que porventura vier a constituir;
bens moveis e imoveis doados, com ou sen ônus, destinedos ao Sistema de Habitação do Municipio;
bens moveis e imóveis destinados à administração do Sisvuma de Habitação do Município.
bens noveis e imoveis doados, com ou sem ôus, destinados ao Sistema de habitação.
bens noveis e imoveis doados, com ou sem ôus, destinados ao Sistema de habitação.
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Constituem passivos do Fundo Uunicipal de Habita ção as obrigações de qualquer natureza que porventura o lunicípio venha a assumir para a manutenção e o fncionamento do Sistema Mnicipal de Habitação.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
DO ORÇAMENTO
O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentaie, observados o Plano Pluriamual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os prin ofpios da universalidade e do equilibrio.
O orçamento do Fundo Municipal de Habitação integrare o Orçamento do Municipio, em obediência ao principio da unidade.
0 Orgamento do Pundo Municipal de Habitação observaré, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nomas estabelecidas na legislação pertinente.
DA CONTABILIDADE
A contabilidade do Fundo Municipal de Habitação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e or çamentaria do Sistema Municipal de Habitação, observados os padrões e normas estabelecidas ma legislação pertinente.
A contabilidade sera organizada de formma a permi - tir o exercicio das funções de controle previo, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e, consequentemente, de concretizar o seu bbjetivo, bem сo mo interpretar e analisar os resultados obtidos.
A escrituração contíbil será feita pelo método das partidas dobradas.
A contabilidade emitirá relatórios mensais de-novimenção-financeira;
Entende-se por relatorios de gestio os balancetes e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
As demonstrações e os relatórios próduzidos passarão a integrar a contabilidade geral do municipio.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÉRIA
DA DESPESA
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretario Municipal de Habitação aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Habitação.
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercicio, observados o limite fixado no Orçamento e о comportamento da sua execução.
Nenhuma despesa serd realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Para os casos de insuficiências e omis sões orçamentirias poderäo ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
As despesas do Fundo Municipal de Habitação se constituirá de:
financiamento total ou parcial de programas integrados de Habitação desenvolvidos pela Secretaria ou com eles conveniados;
pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos ergãos ou entidades de administração direta ou indireta que partivipam da execução das ações previstas no art. 19 desta lei;
pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor de Habitação, observado o disposto no § 18, art. 199 da Constituição Brasileira;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insmos necessários ao desenwolvimento dos programas;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações habitacionais;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeigoamento de recursos humanos em Habitação;
atendimento de despesas diversas, de cargter ugente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente lei.
DAS RECEITAS
A Execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu projeto nas fontes determinadas nesta lei.
O Fundo Municipal de Habitação tera vigência ilimitada.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor necessario para cobrir as despesas de іplantação do Fundo de que trata a presente lei.
As despesas a seren atendidas pelo presen te credito correrão à conta do Código de despesas 4130, investimetos em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43 da Lei Federal № 4.320/64.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 09 de outubro de 1997.
ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Prafeito Municipel