Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 635 de 9 de Dezembro de 1997]
Lei nº 635, de 09 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a criação e funcionamento do serviço de Moto-táxi no Município de Paracuru.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU CE. Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Pica criado, atraves desta lei, o serviço de Moto-taxi no Municipio de Paracuru.
A Frefeitura unicipal de Paracuru, através da Secretaria de Administração, farí o cadastro dos notoqueiros e das moto-taxis, determinando a numoração de cada moto e o limi te da quantidade de moto-táxis necessdrias ao funcionamento deste serviço no Municipio.
A Secretaria Municipal de Administração ficard responsivel pela fiscalização do serviço de moto-tixi, exigindo o cumprimento das normas de funcionamento que são:
Uso do capacete para o motoqueiro e para o passageiro;
Transporte de apenas O1 (um) passageiro;
Uso de luvas e jaqueta indicando o neme e a associação a que pertence;
Velocidade maxima de 40 (quarenta) quilômetros dentre do perímetro urbanc.
A apreensão da Moto-taxi pelo DETRAN, CIRETRAN, POLÍCIA MILITAR ou qualquer outro órgão que regulamente e fisca- lize o trânsito, por qualquer infração cometida, por mais de tres vezes durante 01 (un) ano, implicará na perda da vaga de moto-taxi.
Não podera ser cadastrado nenhun motoqueiro ou moto-taxi com documentação e/ou habilitação irregular.
Não havera isengção de taxas ou impostos munici pais para o moto-taxista.
A infração de qualquer artigo desta lei acarre- tará a perda da vaga de moto-táxiste.
Esta Lei entrard em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 09 de dezemoro de 1997.
Abner Albuquerque de Oliveira
Prefeito Municipal