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- Legislação [Lei Nº 813 de 30 de Dezembro de 2002]
Lei nº 813, de 30 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para a Associação que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU – CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Associação Evangélica, Entidade inscrita no CNPJ sob on° 04957843/0001-31, com sede na Av. José Bastos, nº 4.300, Bela Vista, em Fortaleza-Ceará, o terreno urbano nesta Municipalidade, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: medindo 30m (trinta metros), limitando-se com a área pertencente ao Município de Paracuru;
AO SUL: medindo, também, 30m (trinta metros), limitando-se com o imóvel do Sr. LUIZ GONZAGA DA SILVA;
AO NASCENTE: medindo 20m (vinte metros), limitando-se com a Av. João Lopes Meireles;
AO POENTE: medindo 20m (vinte metros), limitando-se com a área do Município de Paracuru.
A área total do imóvel, acima descrito, é de 600m² (seiscentos metros quadrados).
O imóvel, a que se refere o art. 1, desta Lei, tem por finalidade congregar as atividades comunitárias na cidade de Paracuru, não podendo ser dada ao mesmo, finalidade diversa da prevista acima.
A DOAÇÃO, objeto da presente Lei, será formulada através de Escritura Pública e os ônus decorrentes correrão por conta da Associação beneficiada.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 30 de dezembro de 2002.
JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal