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  • Legislação [Lei Nº 977 de 23 de Novembro de 2005]



Lei nº 977, de 23 de novembro de 2005

    Altera dispositivos da Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2000 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do Município de Paracuru e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

      Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        O inciso I, do parágrafo único do art. 71 do Código Tributário Municipal, acrescido pela Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 71 …...................omissis …...................

        Parágrafo único …...............omissis ….................

        I - mínima: 3% (três por cento);

        II – …................omissis …...................

          Art. 2º.   

          As alíquotas mínimas sobre o preço dos serviços de que trata o ANEXO, a que se refere a Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

          ANEXO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

          ANEXO II
          PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2006

          Descrição dos serviçosAliquota s/ o preço do serviço (%)Importância fixa por ano autônomo (R$)
          1 — Serviços de informática e congêneres.3,0---
          1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.‘’---
          1.02 — Programação.‘’---
           1.03 — Processamento de dados e congêneres.‘’---
          1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos.‘’---
          1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
          computação.          		‘’---
          1.06 — Assessoria e consultoria em informática.‘’---
          1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
          configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.          		‘’---
          1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
          áginas eletrônicas.          		“”---
          2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
          natureza.          		3,0---
          2.01 — Serviços de pesquisas desenvolvimento de qualquer
          natureza.           		“---
          3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
          uso e congêneres.          		3,0---
          3.01 - (VETADO)“---
          3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
          propaganda.          		“---
          3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
          escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
          auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
          congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
          natureza.          		“---
          3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.“---
          3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
          de uso temporário.          		“---
          4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.3,0 
          4.01 — Medicina e biomedicina. 3,0108,00
          4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
          radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
          magnética, radiologia, tomografia e congêneres.           		3,0108,00
          4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socofros, ambulatórios e congêneres.3,0---
          4.04 — Instrumentação cirúrgica. 3,0---
          4.05 — Acupuntura3,0135,00
          4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares,3,0135,00
          4.07 — Serviços farmacêuticos. 3,0---
          4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,0135,00
          4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
          físico, orgânico e mental.           		3,0135,00
          4.10 – Nutrição3,0135,00
          4.11 – Obstetrícia3,0135,00
          4.12 – Odontologia3,0135,00
          4.13 — Ortóptica.3,0135,00
          4,14 — Próteses sob encomenda.3,067,00
          4.15 – Psicanálise3,0135,00
          4.16 – Psicologia3,0135,00
          4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3,0---
          4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0---
          4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3,0---
          4.20 — Coleta de sangue, leife, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3,0---
          4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
          congêneres.          		3,0---
          4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para Prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.3,0---
          4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.3,0---
          5 -— Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
          5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 3,0135,00
          5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.3,0---
          5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 3,0---
          5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0---
          5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0---
          5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3,0---
          5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
          congêneres.           		3,0---
          5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
          alojamento e congêneres.          		3,067,00
          5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3,0---
          6 — Serviços de cujdados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres------
          6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.3,067,00
          6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3,067,00
          6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3,0---
          6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
          atividades físicas          		3,0---
          6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3,0---
          7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.--- 
          7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
          urbanismo, paisagismo e congêneres.          		3,0135,00
          7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
          e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
          prestação dos serviços, quefica sujeito ao ICMS).           		3,0---
          7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados
          com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
          e projetos executivos para trabalhos de engenharia.          		  
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             

           

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