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- Legislação [Lei Nº 1138 de 14 de Março de 2008]
Lei nº 1.138, de 14 de março de 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O art. 6º, da Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 6º …..............................................................................................................................
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
Il — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V-— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento , Econômico e Meio Ambiente;
VII — 01 (um) representante da EMATERCE;
VIII — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
IX —- 04 (quatro) representantes das Associações Comunitárias ou de Moradores.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 14 de março de 2008.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal