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- Legislação [Lei Nº 1140 de 28 de Março de 2008]
Lei nº 1.140, de 28 de março de 2008
Dá denominação oficial a Praça Pública que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada oficialmente de Praça Pública JOSÉ BATISTA DE CARVALHO, a praça pública localizada na descida para a praia da monguba, espaço do antigo pólo de lazer e restaurante Fórmula I, nesta Cidade.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 28 de março de 2008.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal