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  • Legislação [Lei Nº 1189 de 30 de Novembro de 2008]




Lei nº 1.189, de 30 de novembro de 2008

    Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

      Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        DO ÓRGÃO

          Art. 1º.   

           O Conselho Municipal de Saúde de Paracuru, criado pela Lei nº 494, de 17 de setembro de 1990 e suas alterações posteriores, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Paracuru, passa a vigorar em conformidade com as diretrizes emanadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, o Il e Leis Federais 8.080/90 e 8.142,/90 e por esta Lei.

            DOS OBJETIVOS

              Art. 2º.   

              O Conselho Municipal de Saúde tem funções de deliberação, fiscalização, avaliação e de normatização, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

                DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

                  Art. 3º.     São atribuições e competências do Conselho Municipal de Saúde:

                     atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

                       deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

                        estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

                         

                           definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

                            propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;

                               aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal

                                criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil

                                  Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
                                    Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;

                                      definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social;

                                         aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos §§ 1º e 5º, art. 1º, da Lei 8142/90

                                           aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições, além de definir o cronograma e acompanhar sua execução;

                                            incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

                                              articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

                                                acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;

                                                   cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; 
                                                    divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
                                                       manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

                                                        DA CONSTITUIÇÃO

                                                          Art. 4º.    O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
                                                            segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde:
                                                               prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
                                                                trabalhadores da Saúde e
                                                                   representantes do governo municipal.

                                                                    A representação dos usuários, de que trata a alínea “a”, deste artigo, será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

                                                                      Art. 5º.   

                                                                       O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 9º, desta Lei.

                                                                        DA COMPOSIÇÃO

                                                                          Art. 6º.   

                                                                           O Conselho Municipal de Saúde compõe-se de 20 (vinte) membros, formado, paritariamente, por representantes de segmentos dos usuários do SUS, profissionais trabalhadores de saúde, prestadores de serviços conveniados e por representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuído:

                                                                             10 (dez) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
                                                                              05 (cinco) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal
                                                                                01 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
                                                                                   04 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

                                                                                    As representações de que tratam os incisos | a Ill, deste artigo, serão definidas em plenária do Conselho e/ou Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam.

                                                                                      Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.