Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO CEARÁ um terreno urbano situado no lugar denominado Boca do Poço, nesta municipalidade, com as seguintes medidas e confrontações:

AO NORTE, medindo 55,00m (cinqüenta e cinco metros), limitando-se com a rua Contorno Norte;

AO SUL, medindo 55,00m (cinqüenta e cinco metros), limitando-se com a rua S

AO LESTE, medindo 70,50m (setenta metros e cinqüenta centímetros), limitando-se com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Paracuru

AO OESTE, medindo 76,00m (setenta e seis metros) limitando-se com a Av. João Lopes Meireles.

A área total do imóvel acima descrito é de 4.028,75 m² (quatro mil vinte e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), terreno esse que foi doado ao Município de Paracuru-Ce., pela CONSTRUTORA NOSSA CASA LTDA., conforme Registro nº. 06, Matricula nº. 657, do livro 2-C do Cartório Facundo, desta Comarca.

O imóvel constante no art. 1° desta Lei destina-se à construção do Fórum da Comarca de Paracuru-Ce.

A doação a que se refere esta Lei será formulada através de Escritura Pública e os ônus decorrentes correrão por conta do ESTADO DO CEARÁ.

O imóvel objeto desta Lei, doado para o ESTADO DO CEARÁ, não poderá ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ficando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará impedido de utilizar o bem doado para outros fins, que não sejam as suas atividades jurisdicional.

Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.