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- Legislação [Lei Nº 735 de 4 de Maio de 2001]
Lei N° 735/2001
Número
N° 735/2001
N° 735/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2001
04/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para o Estado do Ceará, para a construção do Fórum da Comarca de Paracuru-Ce, e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para o Estado do Ceará, para a construção do Fórum da Comarca de Paracuru-Ce, e dá outras providências.