Fica o Poder Executivo de PARACURU autorizado a proceder, nos termos desta lei, observada a legislação e normas per tinentes, a DOAÇÃO das 15 (quinze) casas residenciais construidas em imóvel pertencente ao Patrimõnio Municipal, no bairro da Torre, na cidade de Paracuru, denominadas "Conjunto JOSÈ MARTINS BATISTA".

A DOAÇÃO será gratuíta e somente poderá bene ficiar pessoas adultas, maiores de 21 (vinte e um) anos, casadas ou não, mas que tenham família constituida, desde que sejam comprovada mente carentes e arrimo de familia.

Como condição especial à aceitação da DOAÇÃO ao donatário e seus sucessores ou herdeiros, serå vedada a alienação do imóvel doado por qualquer forma, a hipoteca, o aluguel ou qualquer outro gravame permitido no Direito Real, quanto ao imóvel objeto da đoação.

O imóvel cedido reverterá ao Patrimõnio do Mu nicípio de Paracuru, caso o donatário, seus herdeiros ou sucessores não derem ao imóvel o uso permitido, ou o desviarem de suas finalida des.

0 donatário fluirá plenamente do imóvel des de o registro da DOAÇÃO no livro competente do Cartório Imobiliário e respondenrá por todos os encargos cívis, administrativos e tribu tários que venham a incidir sobre o mesmo.

Caso inverta ao Patrimônio Municipal o imó vel doado, não caberá ao donatário, sob qualquer hipótese, indeniza ção pelas benfeitorias que por ventura tiver feito no imóvel.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.