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- Legislação [Lei Nº 466 de 26 de Setembro de 1988]
Lei N° 466/1988
Número
N° 466/1988
N° 466/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/1988
26/09/1988
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências.