O artigo 4º da Lei nº 1.017, de 07 de agosto de 2006, que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Paracuru, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º, O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município, com suas respectivas metas, objetivos e ações, conforme documento anexo, parte integrante desta Lei, incluindo a temática História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena”