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- Legislação [Lei Nº 1153 de 16 de Maio de 2008]
Lei N° 1153/2008
Número
N° 1153/2008
N° 1153/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2008
16/05/2008
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei nº 1.017 de 7 de agosto de 2006 ,na forma que indica
Altera o artigo 4º da Lei nº 1.017 de 7 de agosto de 2006 ,na forma que indica