LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 891 de 15 de Março de 2004]

Lei nº 891, de 15 de março de 2004

Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do Município de Paracuru, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Infantil (FME), que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação Infantil, executadas ou coordenadas pelas Secretarias Municipais de Educação e de Trabalho e Ação Social, que compreendam:

atendimento em educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade;

melhoria da relação ensino-aprendizagem;

infra-estrutura pedagógica para a preparação da criança de zero a seis anos ao ensino fundamental:

capacitação de professores;

valorização do indivíduo com relação à cidadania:

melhoria da relação escola x família x comunidade;

redução do índice de evasão escolar

regionalização curricular;

dinamização da prática pedagógica, através de treinamentos, reciclagem, estudos, etc.

incentivo às áreas de pesquisa

implantação de brinquedotecas e salas de leitura

equipar as unidades escolares com recursos de apoio pedagógico e técnico-pedagógico ao ensino de educação infantil;

proporcionar à equipe de apoio técnico-pedagógico cursos específicos, treinamentos, em geral.

restauração e ampliação de unidades escolares com utilização específica na educação infantil.

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação Infantil ficará subordinado diretamente ao Secretário de Educação do Município.

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Art. 3º. Compete ao Secretário Municipal de Educação

gerir o Fundo Municipal de Educação Infantil, bem como estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e com a Secretaria do Trabalho E Ação Social;

acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações anuais de receita e despesa do fundo;

encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior

subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação, que integram a rede municipal;

assinar cheques com o Prefeito Municipal ou com o Secretário do Trabalho e Ação Social;

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo

firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que não são administrados pelo fundo,

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo

preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação;

manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo

manter, em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Paracuru, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

encaminhar à contabilidade geral do Município:

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;

firmar com o responsável pelos controles da execução às demonstrações mencionadas anteriormente

preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de educação, para serem submetidos ao secretário de educação;

providenciar, junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem situação econômica financeira do Fundo Municipal de Educação Infantil, detectada nas demonstrações mencionadas;

apresentar, ao secretário municipal de Educação, a análise, a avaliação da situação econômica e financeira do Fundo Municipal de Educação Infantil, detectada nas demonstrações mencionadas;

manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços do setor privado e de ONG's e dos empréstimos feitos para aplicação da educação infantil;

encaminhar, semestralmente, ao secretário municipal de educação, relatório de acompanhamento e avaliação da produção se serviços prestados pelo setor privado e das ONG's, na forma mencionada no inciso anterior,

manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da Rede Municipal de Educação Infantil.

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º. São receitas de fundo

as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

os rendimentos oriundos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

as parcelas do produto de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, da prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e convênio no setor:

doações em espécie feitas diretamente para este fundo;

o produto de arrecadação do imposto de que trata o item I do art. 158, da Constituição Federal;

o produto de arrecadação de receitas, serviço decomercialização de livros, paradidáticos, material escolar e de publicidade:

receita do produto de operações de crédito interno, realizadas pelo fundo;

receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo

receita proveniente de aluguel de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo;

sessenta por cento (60%) das transferências feitas ao FME;

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

da existência de disponibilidade em função do cumprimento na programação;

de prévia aprovação do Secretário Municipal de Educação

Será feita revisão na percentagem do art. 5º, inciso XI, anualmente, até que se atinja cem por cento (100%) das transferências feitas ao FME;

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação Infantil:

disponibilidade monetária em Bancos ou em caixa especial criada das receitas especificadas;

direitos que porventura vier a constituir;

bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil;

bens móveis e imóveis que foram destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil;

bens móveis e imóveis destinados à Administração do Fundo Municipal de Educação Infantil;

Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7º.

Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação Infantil as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para as manutenção e funcionamento do Fundo Municipal de Educação Infantil;

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

DO ORÇAMENTO

Art. 8º.

O orçamento do Fundo Municipal de Educação Infantil evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios de universalidade e equilíbrio financeiro

O orçamento do Fundo Municipal de Educação Infantil integrará o orçamento do governo municipal, em obediência ao Princípio da Unidade

O orçamento do Fundo Municipal de Educação Infantil observará na sua elaboração e na sua execução os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente;

DA CONTABILIDADE

Art. 9º.

A contabilidade do Fundo Municipal de Educação Infantil tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10.

A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, e de informar, inclusive de apreciar e apurar os serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

A contabilidade emitirá relatórios mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços

Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação Infantil e demonstrações exigidas pela Administração e legislação pertinente;

As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DA DESPESA

Art. 12.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Educação aprovará o quadro de quotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Educação.

As quotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Nos casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14. A Despesa do Fundo Municipal de Educação Infantil se constituirá de:

financiamento total ou parcial de programas integrados de educação, desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniada;

pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º desta Lei

pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de educação, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;

aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de educação

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de educação:

atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º desta Lei.

DAS RECEITAS

Art. 15.

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 15 de março de 2003.

JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA

Prefeito Municipal