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- Legislação [Lei Nº 891 de 15 de Março de 2004]
Lei N° 891/2004
Número
N° 891/2004
N° 891/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2004
15/03/2004
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do Município de Paracuru, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do Município de Paracuru, e dá outras providências.