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- Legislação [Lei Nº 581 de 13 de Março de 1996]
Lei nº 581, de 13 de março de 1996
Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU--CE Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar å Liga Desportiva de Paracuru, filiada à Federação Cearense de Tutebol, o imovel urbano localizado na area denominada Loteamento Paracuru Meireles Praia, constituido de uma figura irregular, de propriedade do Municipio.
O imovel a que se refere o art. 1º destina-se à implantação da infra-estrutura física e de edificação da Liga Desportiva de Paracuru.
0 terreno objeto desta doação tem os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte - 89,OOM com a Av. do Canal
Ao Sul - 80,00M com a rua "E" Ao Nasc.- 10,0OM com a Av. do Canal
Ao Poente 44,00M com a rua "S"
AREA TOTAL 2.281,50 M2
Incumbe a Liga Desportiva de Paracuru, sob pena de revogação, no todo ou em parte, dar ao objeto alienatório, a destinação prevista nesta lei, no prazo de 03 (três) anos.
O imóvel doado e suas benfeitorias e acessões retornarão de pleno direito ao patrimônio do Municipio, independente mente de qualquer indenização, se não for utilizado dentro da finali dade e prazo previstos nesta lei.
A presente doação tornar-se-a nula, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em consequente reversão da area doada, suas benfeitorias e acessões ao Patrimônio Publico Municipal, sem direito a qualquer, indenização à donatária, nos seguintes casos:
Se for dada a area doada destinação diversa da prevista nesta lei.
Se não forem cumpridos os prazos para sua utilização.
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 13 de março de 1996.
LUIS BERNARDO DA SILVA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL