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- Legislação [Lei Nº 581 de 13 de Março de 1996]
Lei N° 581/1996
Número
N° 581/1996
N° 581/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/1996
13/03/1996
Ementa
Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências.