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- Legislação [Lei Nº 2190 de 29 de Novembro de 2024]
Lei nº 2.190, de 29 de novembro de 2024
ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%.
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O artigo 48, §3º, da Lei Municipal nº 2158/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de Paracuru para o exercício de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. ............................................................................
§3º. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, serão limitados a 60% (sessenta por cento) do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o exercício financeiro de 2025. (NR)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 29 de novembro de 2024
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal