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- Legislação [Lei Nº 2190 de 29 de Novembro de 2024]
Lei N° 2190/2024
Número
N° 2190/2024
N° 2190/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2024
29/11/2024
Ementa
ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%.
ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%.