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- Legislação [Lei Nº 2079 de 14 de Junho de 2023]
Lei nº 2.079, de 14 de junho de 2023
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 713, de 07 de fevereiro de 2001.
Art. 2º.
O Art. 1º da Lei Municipal nº 713, de 07 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Paracuru, sua finalidade, competência, estrutura organizacional básica e sobre o regime jurídico dos dirigentes e dos demais servidores integrantes do seu quadro de pessoal.
Art. 3º.
Revoga-se o art. 5º da Lei Municipal nº 713/2001
Art. 4º.
À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 14 de junho de 2023.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal