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- Legislação [Lei Nº 2079 de 14 de Junho de 2023]
Lei N° 2079/2023
Número
N° 2079/2023
N° 2079/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2023
14/06/2023
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.