Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Socieda de Infantil e Maternal de Paraipaba - SIMPA, um terreno de sua propriedadesito em Paraipaba de 15.00m de frente por 37.00m de fundos, encravado na Rua Domingos Barroso, com os seguintes limites e confrontações: ao Nascente, onde mede 15.nmm com a Rua Domingos Barroso; ao Poente, medindo 37.00m, com terreno de Luis Cipria no; ao Norte, onde mede 37.00m, com terras de José Mendes e ao Sul, medindo 37. 00m, com terras da Prefeitura.

0 terreno ora doado, se destina à construção do prédio sede da Sociedade Infantil e Maternal de 'Paraipaba - SIMPA.

As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta da donatária.

Se no prazo de 03 (três) anos a partir da data de doação não for executado a obra a que se destina o imovel objeto da doação, este revertera ao Patrimônio da Prefeitura, sem que caiba à donatária qualquer indenização seja a que título for. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrario.