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- Legislação [Lei Nº 434 de 9 de Setembro de 1985]
Lei N° 434/1985
Número
N° 434/1985
N° 434/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/09/1985
09/09/1985
Ementa
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.