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- Legislação [Lei Nº 930 de 14 de Março de 2005]
Lei nº 930, de 14 de março de 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica desafetado de sua destinação pública de origem, passando a incorporar como bem dominical o patrimônio do Município, o seguinte imóvel:
Um terreno urbano situado no Loteamento “Paracuru Beach”, na Rua São João Evangelista, s/n, distrito-sede, deste Município, de propriedade do Município de Paracuru, registrado à fl. 01, sob o nº 3.043, do Livro nº 2, do Cartório Facundo, desta Comarca de Paracuru, com uma área de 1.944 ,00mM², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação 01, medindo 30,00m, limitando-se com a Rua São João Evangelista; ao Sul, com uma linha que vai da estação 03 até a estação 02, medindo 30,00m, limitando se com a Rua S; ao Leste, com uma linha que vai da estação 01 a estação 02, por onde mede 64,80m, limitando-se com as terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracuru e ao Oeste, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação 03, medindo 64,80m, limitando-se com as terras da Prefeitura Municipal de Paracuru, conforme planta de situação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou se não forem iniciadas, no prazo de 03 (três) anos, as obras de edificação a que se destina.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 14 de março de 2005.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal