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- Legislação [Lei Nº 930 de 14 de Março de 2005]
Lei N° 930/2005
Número
N° 930/2005
N° 930/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2005
14/03/2005
Ementa
Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.